Isbela Ribeiro Rocha de Magalhães

Muritiba (BA)

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Direito Penal, 14%

Direito Tributário, 14%

Direito Processual Penal, 14%

Direitos Humanos, 14%

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Governo do Estado de São Paulo

Legislação · há 23 anos

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências....

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